Termos de Uso e Privacidade

Este documento regula o uso do aplicativo Pro Order, sistema de gerenciamento para restaurantes, e estabelece as condições de responsabilidade e privacidade aplicáveis. Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas abaixo.

Cláusula 1 – Objeto

O aplicativo Pro Order tem como finalidade registrar, gerenciar e analisar pedidos e receitas de restaurantes, oferecendo relatórios personalizados e ferramentas de gestão.

Cláusula 2 – Coleta e Tratamento de Dados

2.1. O Pro Order coleta dados pessoais e operacionais, incluindo informações de identificação, pedidos realizados, histórico de consumo e relatórios financeiros.

2.2. O tratamento dos dados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.

2.3. O compartilhamento de dados com terceiros somente ocorrerá mediante consentimento expresso do usuário ou por obrigação legal/regulatória.

Cláusula 3 – Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, o usuário poderá:

• Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Requerer acesso, correção ou exclusão de informações pessoais;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante solicitação formal.

Cláusula 4 – Responsabilidade do Usuário

4.1. O usuário é responsável pela veracidade das informações inseridas no sistema.

4.2. O usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4.3. O uso indevido do sistema poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de responsabilização civil ou penal.

Cláusula 5 – Responsabilidade do Pro Order

5.1. O Pro Order compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida.

5.2. O Pro Order não se responsabiliza por falhas externas (como problemas de conexão à internet) ou pelo uso inadequado do sistema.

5.3. O aplicativo poderá ser atualizado ou modificado sem aviso prévio, visando maior eficiência e segurança.

Cláusula 6 – Retenção dos Dados

6.1. Os dados serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas neste documento.

6.2. Após esse prazo, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos, salvo em casos de obrigação legal de retenção.

Cláusula 7 – Segurança da Informação

7.1. O Pro Order emprega medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados.

7.2. O usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a riscos e isenta o Pro Order de responsabilidade por incidentes decorrentes de fatores externos.

Cláusula 8 – Encarregado de Dados (DPO)

O Pro Order disponibilizará canal oficial de contato com o Encarregado de Dados (DPO) para atendimento de solicitações relacionadas ao exercício dos direitos previstos na LGPD.

Cláusula 9 – Alterações

Este documento poderá ser atualizado periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário, que deverá renovar seu consentimento quando necessário.

Cláusula 10 – Consentimento

Ao aceitar este documento, o usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito, reconhecendo que leu e compreendeu todas as condições estabelecidas.